norma nº 1711/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
/ LEI Nº 1.711
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON
NTE
CEDER AJUDA FINANCEIRA AO FABRIL ES
CLUBE.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, da
eretou, e-eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
autorizado a con
: Art..1lº - Fica o Poder Executivo Municipai
ceder ajuda financeira ao Fabril Esporte Clube, no montante de HCz$
NCz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos).
Art. 2º - Og recursos mencionados no artigo anterlor serão
informe a disponibilidade do Tesouro Municipal.
À ajuda: financeira autorizada, não poderá ser uti
ão de bens imóveis.
Parderaio única - A prestaçaõS de contas, que deverá ser fei
ta à Prefeitura Municipal até 180 (cento e oitenta) dias após a libe
* ração da última parcela, deverá conter os elementos necessários para
a comprovação do disposto neste artigo.
Art. 4º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei,'
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, fi
cando anulada a Importância de NCz& 30.000,00 (trinta mil oruzados
novos), da seguinto dotação orçamentária:
UNIDADE 3.1 - 9999999 - Reserva de contingência
9.0.0.0 - Reserva de Contingência ......+ 30,000,00
E
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimen-
é a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram € a façam
mprir, tão inteiramente como nela se contém.
prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de margo de 1989.
Dr, Jaão pastsih
Prefeito Municipal
es da Silva
Soar