norma nº 1713/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“)
LEI Nº 1.713
INSTITUI E DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRAUS
MISSÃO ". INTER VIVOS ", A QUALQUER TÍTULO,
POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS, POR NATU=
REZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS '
REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA
[PM E como. cessão DE DIREITOS A SUA AQUISI -
| Estado; de Minas Gerais, por
“seu nome, sanciono a seguin-
ia
" INTER-VIVOS" DE BENS
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BS: Imposto sobre Trasmissão "! In-
néitos a eles relativos - ITBI -
disposto no art. item II e
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CAPÍTULO TI
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 2º - O Imposto sobre a Transmissão " Inter-Vivos!! de
Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), tem como fato re
F, à transmissão " Inter-Vivos" a qualquer título, por ato onero
de bens imóveis, ou do domínio útil, por natureza ou acessão físi
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem co
!
são de direitos à sua aquisição.
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Parágrafo Único - São. tributáveis os compromissos ou promes
compra e venda de imóveis, quando registrados em cartório,
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usula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decor-
«ou condicional;
rópria e seus sbstabelecimentos
quando estes configurarem transação « e o instrumento contenha os re -
N
- Desistência ou renúncia da herança ou legado, com de
férminação do beneficiário; o
Vit = Instituição do usufruto, sobre bens imóveis;
VEÍIL « fornas ou reposições que ocorram nas partilhas em vir
ude de separação judicial ou divórcio quando qualquer interessado re
cebor Ana tutor
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orf o. que o valor da quota-parte que lhe é devida da totalida-
S, incidindo sobre a diferença;
IX - tornas ou reposições que ocorram nas divisões para ex
o del condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer
ínio, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o va-
e sua quota-parte incidindo sobre a diferença;
X - Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos
XI - Quaisquer outros atos e contratos, translativos “da
piedade, de bens imóveis, sujeitos à transcrição na forma da Lei.
Art. Ho 0 Imposto é devido quando o imóvel transmitido ou
“que versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situa
erritório do Município, hesmo que a mutação patrimonial decor
ato celebrado ou de sicessão aberta fora dele.
CAPÍTULO III
DA: NãO INCIDÊNCIA
Art, 5º - O imposto não incide sobre:
Sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização !
de capital;
II - a transmissão de bens. ou direitos, quando decorrentes!
le fusão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica;
III - a transmissão de direitos, quando a aquisição for fei-
ta Por pessoas jurídicas de direito público interno, templo de qual -
A er culto ou instituições de educação e de assistência social sem *
I- a transmissão de bens ou direitos, quando efetuada pa-
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erativos, para atendimento*de suas finalidades essenciais;
IV - a reserva ou a instituição do usufruto + Uso e habita
$1º - O disposto nos incisos não se aplica quando a pessoa
dica lneles referida tiver como atividade preponderante a venda,
ão ou arrendamento de imóveis ou a cessão de direitos relativos
Ro rio de “sos (ciquenta por cen
;
ecorrer de vendas, locação ou "cessão de direitos à aquisição
arágrafo anterior, levando-se em
rimeiros anos:s guintes à data da aquisição. |
get $ é ,
Quando a atividade preponderante, referida no pará -
ao deste artigo, estiver evidenciada no instrumento construtivo
essoa “jurídica adquirente, 'o imposto será exigido no ato da aqui-
sem prejuízo do direito | à restituição que vier a ser legitima-
do com a aplicação do disposto nos! á º ou 3º,
S - Verificada posteriormente e preponderância a que se !
referem os parágrafos anteriores, torna- -Sse-a devido o imposto, nos !
termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado
do “imóvel ou. dos direitos sobre ele.
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CAPÍTULO EV
DAS ISENÇÕES
Art. 6º - São isentas do imposto:
I.- a transmissão de moradia realizada por ex-combatentes
viúvas que não contraiam novas núpcias e seus filhos menores ou
pazes, exceto se o adquirente possuir outra moradia neste munici
data da transação;
2 H-a aquisição do imóvel, quando vinculada a programas '
a ionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de !
O federal, estadual, ou municipal, destinados a pessoa de baixa
com participação ou assistência! de entidades ou órgãos cria -
CAPÍTULO V
po
DA- ALÍQUOTA
ia
Art. 7º - As alíquotas do imposto são:
I - nas transmissões E: cessões por intermédio do Sistema
Financeiro de Habitação - SFH;
a) - 0,5% (cinco dEcimos por cento) sobre o valor efetiva-
“Mente financiado;
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II - nas transmissões e cessões a título oneroso, 2,0% (
r cento);
nas demais transmissões e cessões 4% (quatro por cen-
CAPÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 80º - A base de cálcuo do imposto é o valor dos bens no
da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, segun
ativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o preço pago, se es
EA ' i
ior. '
s
= Não concordando com o valor estimado, poderá o con -
er avaliação judicial, fundamentando sua discordância.
O valor estabelecido na forma deste artigo prevalece-
de 30 (trinta) dias, findo q qual, sem o pagamento do !
cará sem efeito O lançamento ou a avaliação .
o
- Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo
ar |
I- na arrematação ou leilão, O preço pago; V
il - na adjudicação, [o) valor estabelecido pela avaliação j
u-
al ou administrativa; '
III - nas dações em Pagamento, o valor dos bens dados para +
lver o débito; ,
IV - nas Permutas, o valor de cada imóvel ou direito permuta
V-na transmissão do domínio útil,
É 1/3 (um terço) do valor
al do imóvel;
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nú-proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;
VII - na transmissão da nua-propriedade, 2/3( dois terços)
ajor venal do imóvel;
VIII - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou
sões, o valor da parte excedente da meação em imóveis;
IX - na instituição de fedeicomisso, o valor venal do imó-
X - na promessa de compra e venda e na cessão de direitos,
valor venal do imóvel;
XI - em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou '!
direito real, não especificada nos incisos anteriores, o valor ve-
.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, será considerado
valor do bem ou direito à épocã da avaliação, judicial ou adminis -
ativa.
CAPÍTULO VII
EN DOS CONTRIBUINTES 7
Art. 10 - Contribuinte do imposto é:
I - o cessionário ou adquirente de bens ou direitos cedidos
”
Ou transmitidos;
II - na permuta, cada um dos permutantes.
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Parágrafo Único - Nas transmissões ou cessões que se efetuarem
com recolhimento insuficiente ou Sem recolhimento do imposto devido, !
“ficam solidariamente responsáveis por este pagamento, o cedente e o ti
“tular de Justiça, em razão de seu oflício, conforme o casó.
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DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO 1
DA FORMA E DO LOCAL DO PAGAMENTO
Art. 11 - O pagamento do imposto far-se-á na repartição fa-
a do Município ou em repartição bancária autorizada.
Art. 12 - Nas transmissões ou cessões, por ato entre vivos,
ibuinte, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura
tura qdo instrumento, conforme o caso, emitirá guia com a
completa do imóvel, suas características, localização, '
no, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos
m a estimativa de seu-valor venal pelo fisco.
“SEÇÃO II
DOS PRAZOS DE PAGAMENTO ty
o pagamento do imposto sobre a transmissão " inter
“bens imóveis e de direitos a eles relativos, por ato onero-
ilizar-se-á: E fEq ,
»
A I - nas transmissões ou-cessões + Por escritura pública an
Sua lavratura;
É
II = nas transmissões ou cessões por documento particular,
antes da inscrição ou averbação do registro;
e”
- nas transmissões ou cessões por meio de procuração em
Pria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado Oo
etivo instrumento;
IV - nas transmissões em viptuda da natunsi
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V - na arrematação, adjudicação e remissão, até 30 (trin-
ias após o ato ou trânsito em julgado da sentença, mediante do-
entação de arrecadação, expedido pelo escrivão od efeito;
VI - nas aquisições de terras devolutas antes de assinado!
spectivo título, que deverá ser apresentado à autoridade fiscel
petente, para cálculo do imposto devido e no qual será anotado o
umento de arrecadação;
VII - nas aquisições por escrituras lavradas fora do municí
» dentro de 30 (trinta) dias, após o ato vencendo-se +» no entanto
razo à data de qualquer anotação, inscrição ou transcrição feito
município e referente aos citados documentos.
? CAPÍTULO IX.
DA RESTITUIÇÃO
t
Art. 14 - o imposto recolhido será devolvido, no todo ou em
te, na forma que dispuser o regulamento, no prazo máximo de 30 (
rinta) dias após a sua apuração, quando: e]
I - não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver“
ex
II - for declarada, Por decisão judicial transitada em jul
a nulidade do ato ou contrato, pelo qual se estiver sido pago;
III - for posteriormente reconhecida a não incidência ou di
à isenção;
IV - houver sido recolhido a maior.
Parágrafo Único - Para fins de restituiçõa a importância de
YVidamente paga será corrigida em função do poder aquisitivo da moeda
Sendo o coeficiente fixado para correção do débito fiscal, com base
Na tabela em vigor na data de sua efetivação.
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FISCALIZAÇÃO
15 - Os escrivões, tabeliões, oficiais de notas de re
stro de imbvel e de registro de títulos e documentos e qualquer ou
o serventuário da Justiça, não poderão praticar quaisquer atos que
portem transmissão de bens imóveis, ou de direitos a eles relati -
os, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem com -
Fovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito!
m seu inteiro teor no instrumento respectivo.
Art. 16 - Os escrivães, tabeliões, oficiais de notas, de re
gistro de imóveis erde registro de títulos de documentos ficam obri-
ados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, o exame, em
cartório, dos livros, registros e outros documentos e lhe fornecer,
gratuitamente, quando solicitados, certidões de atos que foram lavra
8; transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou
reitos a eles relativos.
Parágrafo Único - A fiscalização referida no “caput” do ar
tigo competente, privativamente, aos funcionáiros fiscais designados!
na forma do regulamento: É : A
"a
CAPÍTULO XI
pos
DAS PENALIDADES
x
Art. 17 - Nas aquisições "inter-vivos" + O contribuinte que
não pagar os impostos hos Prazos estabelecidos no art. 13 desta lei,
28,8 .
fica sujeito à multa de 50% (cinguenta por cento) sobre o valor do |
i
imposto.
Parágrafo Único - Havendo acão fiscal a multa será de 1004
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Art. 18 - A falta de inexatidão de declaração relativa a
os que possam influir no cálculo do imposto, com comprovado
mito de fraude, sujeitará o contribuinte a multa de 50% (cinquen
or: cento).
Parágrafo Único - Igual penalidade será aplicada a qual -
pessoa, inclusive serventuário ou funcionáiro municipal, que
rvenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou au
ar na inexatidão ou omissão praticada.
t
Art. 19 - As penalidades. constantes deste capítulo serão
icadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível
.
re todos que por ventura participarem da fraude.
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Parágrafo Único - O serventuário ou funcionário municipal !
e não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao
osto, concorrendo de qualquer. modo para o seu não pagamento, ou !
agamento a menor, ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas
a os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da
ulta pecuniária. .
EN NE
CAPÍTULO XII
DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
Art. 20 - Os débitos dscornentes do não recolhimento de tri-
butos e multas no prazo legal terõa seu valor corrigido em função do
Poder aquisitivo da moeda, Segundo critérios adotados paa correção de
A
débitos fiscais federais.
CAPÍTULO XIII
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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Art. 2l. - Na aquisição de terreno ou fração ideal de terre
omo na: cessão dos respectivos direitos, acumulada com con-
onstrução ou empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá
vada a preexistência do referido contrato sob pena de ser !
imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfei-
estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo
2:.- Esta lei vigorará até 31 de dezembro de 1990, sen
ecretaria Municipal da Fazenda expedirá normas
desta Lei, que deverá ser regulamentada: no prazo '
VE
Lei em vigor na data de sua publicação.
ura Municipal de Lavras, em 08 março fde 1989.
Dr.. João Bati a Soar s da Silva
Prefeito Municipal
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