norma nº 1714/1989

Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.714
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À DOAR TERRE
NO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dear imóvel
onstituído de uma área de terreno equivalente a 1/8 (um ci£avg)
“de uma gleba de terras com área total de 3,500 ha., situada neste
município, no lugar denominado ! Resfriado "., tudo, conforme o !
registro nº 8-8.533, no Cartório de Registro de Imóveis da Comar
ca , livro 2-El, fls. 47, à PRONAV-LBA.
APL. 2º = O Imóvel referido no artigo anterior, será des-
tinado a construção de um centro de convivência de Pessoas Ido -
sas, com área de 360 mº e valor estimado em NCz$ 100.000,00 (cem
mil cruzados novos).
Art.3º - A escritura de doação será gravada com ciáusula
contendo o seguinte:
1 - obriguem a entidade a utilizar o terreno para os
fins previstos nesta Lei;
II - fixem o prazo de até Ol (um) ano, contados da data?
de publicação, para cumprimento do encargo;
IXt - estabeleçam reveraão do imtvel ao patrimônio do Mu-
niciipio no caso de descumprimento das exigências constantes dos
incisos anteriores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ue - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhscimen
é a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a fa-
im cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
de 1989.
efeitura Municipal de Lavras, em 17
Dr. João Bat
Prefeito Mênicipai
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