norma nº 1718/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.718
DISPOE SOBRE AREAS ESPECÍFICAS DE ESTACIONAMENTO ME -—
DIANTE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras-MG, por seus representantes,
AUTORIZA,
Art. 1º » Fica o Poder Executivo, autorizado a estabelecer áreas
cíficas de estacionamento mediante remuneração, que serão denomina -
“ ARBA AZUL ".
Art. 2º - bs áreas de que trata o artigo anterior, bem como os
ários de funcionamento, a fixação da remuneração, serão objetos de De
io pelo Poder Executivo Municipal.
to a ser ba
Ari. 3º - À distribuição da renda bruta arrecadada, com a explo
ação do serviço será revertida em benefício do menor carente.
Árt. 4º - O controle do estacionamento, será efetuado por meio *
“impresso próprio que o usuário do veículo deverá adquirir e colocar
lugar visível do mesmo, de modo a permitir o controle por parte da !
iscalização.
Art. 5º - A não exposição do impresso próprio no veículo ou & co
Ocação do mesmo de modo irregular, que impeça a fiscalização, acarretas
rão ao proprietário a multa correspondente ao estacionamento irregular
gravado com a remoção do veículo.
Art. 62 - Nenhuma responsabilidade caberá à Prefeitura Municipal
Por acidente, danos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou
seus usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente !
“Lei no prazo de trinta (30) dias.
Art. 8º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de abril de 1989.
NIZA