| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 1989 |
| Date | 1989-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCILIAR AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROJETOS E UNIDADES À LEI MUNICIPAL 1.706, DE 26.12.88, QUE CRIOU AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.720 AUTORIZA PODER EXECUTIVO ORÇAMENTÁRIAS , PROJETOS E PAL Nº 1.706, DE 26.12.88, 9 MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Lavras, Or Seus representantes, de- etou, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - À interesse da Administração e por decreto fica 5 no presente xercício , ajustando-as com as novas nomenclaturas advir da cria - do das Secretarias Municipais. Art. 2º - Os ajustes referidos no art. 12, têm por objetivo onciliar as unidades orçamentárias + Drojetos e unidad em sua nomen Clatura à Lei Municipal nº 1.706 de 26.12.88, a quai, trous Minações e fundiu departamentos em uma só secretaria. Art. 3º - Esta Lei entrará er vigor na data de sua publica - São, retroagindo os seus efeitos a 02 (dois) de janeiro de 1989, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Mando, portanto, a toda: as autoridades a quem c conhecimen à execução da presonte Loi pertencerem, que a Mumprir, tão inteiramente como ne contém, Prefeitura Municipal de Lavras, em 0º de maio ce 198%, » HH RR 4! / Dr João BatistW Soares da 4 DAMAS do novas deno