norma nº 1706/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
)
a / ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.706
CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria as Secretarias que especifica:
- Secretaria de Obras Públicas
- Secretaria da Fazenda |
- Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral
- Secretaria da Educação e Cultura
- Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo
- Secretaria da Agricultura e Abastecimento
- Secretaria da Saúde e Bem Estar Social
Art. 2º - As funções das Secretarias Municipais continuam
sendo as mesmas dos atuais Departamentos, conforme especifica:
- Secretaria de Obras Públicas - as funções do Departamento
de Obras Públicas;
- Secretaria da Fazenda - as funções dos Departamentos de !
k
Finanças e de Contabilidade;
- Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral - as fun -
ções dos Departamentos de Pessoal e Planejamento;
- Secretaria de Educação e Cultura - as funções do Departa
mento de Educação e Cultura;
- Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - as funções do !
Departamento de Turismo;
fra), PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
bl,
Do ESTADO DE MINAS GERAIS
PE
- Secretaria da Saúde e Bem Estar Social - as funções do!
Depafitamento de Saúde e Bem Estar Social.
Parágrafo Único - Ficam extintos todos os Departamento na
Estrutura da Prefeitura Municipal de Lavras, a partir da vigência!
da presente Lei.
Art. 3º - Em decorrência da criação das Secretarias, fica!
criado na organização funcional da Prefeitura o cargo de Secretá -
rio Municipal nível XVII do novo quadro permanente da Prefeitura.
ra.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei cor
rerão a conta de dotação orçamentária própria do orçamento de 1989,
podendo o prefeito municipal suplementá-lo quando necessário, obede
cendo previamente o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº !4.320/
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de
janeiro de 1989.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
to e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a fa - h
gam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de dezembro de 1988.