norma nº 1722/1989

URA MUNICIPAL DE LAVRAS
GEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.722
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO
DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre-
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio :
Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, visando a constru- e
e casas populares neste município, através do Programa Comunitá-
Habitação Popular-PRÓ-HABITAÇÃO.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en -
à em vigor na data de sua publicação.
io de 1989.
VÁ
feitura Municipal de Lavras, em 09 de qm
Dr. João Batista Pes da Silva
Prefeito Municipal