norma nº 1724/1989

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 372004 ESTADO DE MINAS GERAIS
/ GABINETE DO PREFEITO l Ê
/
LEI Nº 1.724
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO
DE MÃO-DE-OBRA POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS
A
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representan-
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a efe
contratação de mão-de-obra por tempo determinado, para atender
idade temporária de excepcional interesse público, com base no
so IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º —- As contratações, nos termos desta Lei e de
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fegulamentaçao, poderao ocorrer em caso de:
I - Calamidade Pública;
II - Suprir a deficiência temporária do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Lavras, e,
-
III - Execuçao de Serviços transitórios.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei, po-
e
O ser feitas independentemente da existencia de cargo ou funçao.
o
$S1º - As contrataçoes prevista no art. 2º da presen-
ei se darão um prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorro-
de, no máximo, por mais 30 (trinta) dias.
$ 2º —- Especialmente nos casos de licença à gestante,
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zo/máximo de contrataçao, incluindo a prorrogação, será de 180(
el oitenta) dias.
Art. 4º - As contratações serão realizadas pelo re-
de Prestaçao de Serviços por Tempo Determinado, regidos pela
olidaçao das Leis do Trabalho-CLT.
pa
Art. 5º - As despesas decorrentes da execuçao do
o
“2º da presente Lei correrão por conta de dotaçao própria no or-
nto vigente, assim discriminados:
I - inciso I, crédito extraordinário conforme o !
artigo ll da Lei 14.320, de 17.03.1964;
II - Inciso II, III e IV, código 3.1.1.1.00 do or-
camento vigente, considerando o setor especí-
fico ao qual estará vinculada a necessidade.
Art. 6º - Esta Lei deverá ser regulamentada no pra
máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publi
ao.
Art. 7º - A Prefeitura Municipal de Lavras, envia-
a Camara Municipal, a cada 3 (tres) meses, a relaçao nominal dos
Cionários contratados, com o respectivo programa, trabalho ou fun
O a que estiverem vinculados, bem como o valor do salário pago e
Acionado quando for recontratado.
Art. 82 - A autorizaçao a que se refere o inciso II
O.
O art. 2º2 tem validade até 31.12.1989, data limite para a adequaçaõ
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lavras e sua aprova -
Á
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Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
licaçao.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
hecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram
“Façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
+
feitura Municipal de Lavras, em 16 de' maio de 1989.
Dr. João Batista SÉ da Silva
Prefeito Municipal