norma nº 1726/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,726
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO
COM AS SECRETARIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representan-
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori
o a firmar convênios com as Secretarias do Estado e demais órgãos
blicos do Estado de Minas Gerais.
: $ 1º - Os convênios a que se refere este artigo ante
r deverão visar a cooperação em assuntos relevantes de interesse !
útuo das partes.
$ 2º - Os convênios que envolverem alocação de recur
Ss financeiros por parte. da Prefeitura Municipal de Lavras, deverão
er objeto de prévia aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 2º - Revogam-se as diposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ublicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co
hecimento e a execuçao da presente Lei pertencerem, que a cumpram e
façam cumprir, tao inteiramente como nele se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em de jnaio de 1989.
Dr. Jo&o Batista ares da Silva