norma nº 1727/1989

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.727
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJU
DA FINANCEIRA Á ASSOCIAÇÃO OLIMPICA DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representan -
decretou, eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei.:
Art. 1º - Fica-o Poder Executivo Municipal autorizado
onceder ajuda financeira à Associação Olímpica de Lavras, no montan
de NCz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos).
Art. 22 - Os recursos mencionados no artigo anterior
|
&o liberados conforme a disponibilidade do Tesouro Municipal.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta
, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial,
cando anulada a importancia de NCz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados !
vos), da seguinte dotaçaõd orçamentária:
UNIDADE 3.1 - 9999999.00 - Reserva de Contingencia |
9.0.0.0 - Reserva de Contingencia..30.000,00
Art. 42 - A ajuda financeira autorizada, nao poderá !
er utilizada para aquisiçao de bens imbveis.
Parágrafo Único - A prestaçao de contas, deverá ser
eita à Prefeitura Municipal, até 180 (cento e oitenta) dias após a 1i
eraçao da última parcela, e deverá conter os elementos necessários pa
fa a comprovação do disposto neste artigo.
EFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
icaçao.
Mando, portanto, a todas as autoridades
cimento e a execuçao da presente Lei pertencerem, que
cam cumprir, tao inteiramente como nela se contém.
eitura Municipal de Lavras, em 15/ dê maio de 1989.
Jo o
Dr. João Batista ares da Silva
Prefeito Municipal
Art. 5º - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
a quem o co
a cumpram e