norma nº 1728/1989

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
/ LEI Nº 1.728
N . É :
N AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROCEDER A
DIVISAO DE IMÓVEL NO LOCAL DENOM INADO "RES
FRIADO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus re
presentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autori
do a promover, administrativa ou judicialmente a divisao do imóvel
localizado no lugar denominado " Resfriado "' neste município, do
ual a Prefeitura detem parte correspondente a 1/8 (um oitavo) de
ma área de 3,500 ha., consoante matrícula imobiliária de nº 8-8.538
v. 2-E1, fls. 47.
Art. 2º - Para o mister do artigo anterior
ica autorizado a firmar a respectiva escritura, receber e transmitir
L . - A . . . ud s º
osse, domínio, açao, jus, direitos, responder pela evicçao, atribuir
e
alores, dar divisas, nomear confrontaçoes e praticar os demais atos
a tanto necessário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execu
ção da presente Lei correrão por conta de seguinte dotação orçamentá
ria:
Órgao - 2 PM
Unidade - 2.1 - Gabinete e Secretaria da !
Prefeitura
Função - 0.3 - Administraçao e Planejamen-
A
/
í
to
Programa - 0.7 - Administração Us
EFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Sub-Programa - 021 - Administraçao Geral
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Projeto Atividade - 2.0.0.4
o :
Manutençao de Secretaria da Prefeitura
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em.
ontririo.
L
Art. 5º - Esta lei entrark em vigor na
ata de sua publicaçao.
Mando, portanto, a todas as autoridades
. 1 .
quem o conhecimento e a execuçao da presente Lei pertencerem,
ue a cumpram e a façam cumprir, tao inteiramente como nela se
refeitura Municipal de Lavras, em 17 de maio, jde 1989.
Dr.
Joao Batista tu da Silva
Prefeito mssiobas