norma nº 1730/1989

FEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.730
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVE
NIO DE FISCALIZAÇAO COM A SUPERINTENDENCIA NA
CIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município, de Lavras, por seus representantes, de
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar |
nio de Fiscalizaçao com a Superintendencia Nacional de Abasteci -
| — SUNAB.
Art. 2º - Os recursos necessários para acorrer às despesas
EN
ndas da execuçao dos projetos específicos a serem desenvolvidos em
ormidade com o presente convenio correrao por conta do orçamento !
Art..3º - O Termo de convenio referido no artigo primeiro,
à integrar em anexo a presente Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
'€ ea execuçao da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam
mprir, tao inteiramente como nela se contém.
Fefeitura Municipal de Lavras, em 01 de junho de 1989.
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