| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 1989 |
| Date | 1989-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO ADMINISTRATIVO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| native_id | 4052 |
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LEI Nº 1.732 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR LEI. LÃO ADMINISTRATIVO PARA ALIENAÇÃO DE BENS Mó VEIS INSBRVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÓNIO PÚBLICO. O Povo do Município de Lavras, por seus repre intes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autoriza Art, 2º — Revogam-se as disposições em contrá to Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data ! ia. publicação. Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem Nhecimento e e execução da presnete Lei pertencerem, que a cum - me a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. eitura Municipal de Lavras, em 05 de unho/de 1989. . Dr. João Batistalsosr “da Silva Prefeito M nicipal