norma nº 1733/1989

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
“o
LEI Nº 1.733
INTERDITA USINA DE ASFALTO DE MUNICIPALIDADE
O Povo do Município de Lavras, por seus represen
antes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica interditada em defenitivo, a USI-
A: DE ASFALTO DA MUNICIPALIDADE, situada em quarteirão do Bairro
tetiro, entre as ruas Lourenço Menicucci Filho, Janio Quadros,
q tua .
9ão Lacerda e América de Moura Maia.
Parágrafo único - Objetivando a não paralização
os Serviços asfálticos da cidade, o Executivo terá o prazo de 120
cento e vinte) dias, após a publicação desta Lei, para analizar a
conveniência ou não em-transferir a usina para outro local afasta-
do do centro urbano.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
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Publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
. J
onhecimento e a execuçao da presente Lei pertencerem, que a cum -
Pam e a façam cumprir, tao inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de
Dr. João Batisffa Seares da Silva
Prefeito Municipal