norma nº 1735/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.735
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A APLICAR A VERBA DISPONÍ
VEL DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, PARA EXECUÇÃO DAS
OBRAS COMPLEMENTARES NO ESTÁDIO DA ESAL- ESCOLA SUPE -
RIOR DE AGRICULTURA DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aplicar
a verba disponível pela abertura de Crédito Especial no orçamento, !
valor de NCz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos), para exe-
ução das obras complementares no Estádio da ESAL - Escola Superior
de Agricultura de Lavras.
Art. 22 --A verba disponível referida no artigo anterior
refere-se à seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE - 0816000 - Educação Física e Desportes
2.608!622141-081-Construção de um Estádio Munici -—
pal ceccccercere araras...» NCZ$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
CaçaõS, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
mento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a fa
“Sam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
“Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 da fjunhó de 1989.