norma nº 1737/1989

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS o
GABINETE DO PREFEITO c|
lei Nº 1.737
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR MÁQUINA MOTO
NIVELADORA USADA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
retou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo, obedecidas as nor-
legais, autorizado a alienar máquina motoniveladora, usada, mo-
O FG-95, série 95D00105, de fabricação da Fiat-Allis, pertencen-
“ao patrimônio público municipal.
Art. 2º - No Edital que deverá ser publicado previamente
everá constar o valor mínimo para alienação, estipulado por comis-
ão própria.
[o]
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
ação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
ento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a fa-
Sam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
junho] de 1989.
Prefeitura Municipal de Lavras. em 22
Dr. João BatistaliSoares da Silva
Prefeito Munitipal