norma nº 1738/1989

EITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS ,
GABINETE DO PREFEITO 2.
LEI Nº 1.738
CRIA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN -
CIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Pronto Socorro Municipal.
Art. 2º - Para o cumprimento ao disposto no artigo an-
or, a Prefeitura Municipal poderá implantar ou firmar convênio !
hospitais situados no município.
Parágrafo Único - Os convênios a que se referem o " ca
serão submetidos a aprovação legislativa e padronizados respei-
o os princípios de igualdade entre os Hospitais interessados.
Art. 3º - Os recursos para realização do disposto nes-
€i correrão por conta de dotação orçamentária própria e se neces
"io com complementação ou crédito especial previsto em Lei própria.
Art. !º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
to e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a fa-
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
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Dr. João Patiata AVI Da Siva
feitura Municipal de Lavras, 7 28 Me junho de 1989.
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