norma nº 1740/1989

FEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.740
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO
PARA FUNCIONAMENTO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL ,
COM O. HOSPITAL DO CORAÇÃO DE LAVRAS LTDA.
O Povo do Município de Lavras, por seus representan-
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º- Pica o Chefe do Executivo Municipal autori-
a assinar Convênio para funcionamento do Pronto Socorro Muni-
1, com o Hospital do Coração de Lavras Ltda.
Parágrafo Único - O convênio a que se refere este ar
O, passa a fazer parte integrante da presente Lei, ficando a
ansão .
Art. 2º - Os recursos necessirios para acorrer as 1
Pesas advindas da execução do presente convênio correrão por
ta do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor a partir da data
Sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co-
ecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram
à façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Fefeitura Municipal de Lavras, em 12 de julho de 1989...