norma nº 1741/1989

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.741
CRIA O PARQUE MUNICIPAL FLORESTAL " POÇO BONITO " E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
ecretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o PARQUE MUNICIPAL FLORESTAL " PO
BONITO ", no município de Lavras, nos termos do artigo 5º, alínea
", e seu parágrafo único, do Código Florestal e artigo 2º, inciso
e IV, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1989.
Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior
a destinado a área de Reserva Biológica Municipal do !! Poço Bonito"
v
ual deixa de existir, por revogação da Lei Municipal nº 1.042 de
de julho de 1976, que a criou.
Art. 3º - Este Parque Municipal Florestal com área de
0,00 (setenta) hectares, aproximadamente ' abrandge os terrenos situados
O seguinte perímetro: iniciando na barragem existente na reserva, an-
ga barragem de captação do SAAE, subindo á direita da estrada que li
a Lavras a Luminárias até o pé da Serra do Carrapato e descendo daí
elo lado direito do Ribeirão Poço Bonito, na vertente de um morro, !
ais ou menos na metade da área total do imóvel até atingir o ponto !
Nicial, formando uma figura geométrica de um Triângulo Esférico Obli-
quângulo.
Art. 4º - Este Parque Municipal Florestal "Poço Bonito "
tem por finalidade:
ho/
FEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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GABINETE DO PREFEITO
I - a preservação e proteção integral e permanente
istema e recursos naturais da área especialmente os renová
com a utilização para objetivos educacionais, científicos, !
tivos e turísticos;
II - proporcionar lazer e descanso.
Art. 5º - Fica proibido:
I-a suspensão total ou parcial da área;
II - qualquer exploração de recursos naturais que
a, de alguma forma, a contribuir para a degradação do seu meio
Art. 6º - Este Parque fica sujeito ao regime de pro-
fo) estabelecido no Código Florestal, Lei de Proteção à Fauna Có
de Pesca, e demais normas pertinentes ao assunto, cabendo à !
feitura zelar pela sua fiel execução, dentro dos limites de sua
etência.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução das
8, correrão por conta das dotações orçamentárias da Prefeitura
icipal, do Orçamento-Programa, inclusive ! Lei Sarney *!, Porta-
nº 181, de 06 de março de 1987, do Ministério da Cultura - Dis
Se sobre unidades de conservação da natureza, Lei Federal nº '
05, de 02 de julho de 1986, Cadastro Nacional das Pessoas Juriil-
as de Natureza Cultural.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, es
Cialmente a Lei Municipal nº 1.042 de 1! de julho de 1976.
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Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
imento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a
açam cumprir, tão inteiramente comc nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavres,e 12 de julho de 198%.
Dr. João Batista Ja Silva
Prefeito Mun?cipal
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