| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 1989 |
| Date | 1989-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL |
| native_id | 4062 |
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REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO , 4 LEI Nº 1.742 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMEN TOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado a título de antecipação sala- em 15% (quinze por cento), com base no salário e vencimento de de 1989, dos servidores públicos municipais. Art. 2º - O reajuste que trata o artigo anterior, é ex- ivo aos servidores aposentados e às viúvas de ex-funcionáiros, ! eitando a legislação em vigor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na Gata de sua pu - ação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de junho 10 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe- ento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a fa Cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dro João Batiãa FEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS / GABINETE DO PREFEITO “LHI Nº 1.742 DE 12 DE JULHO DE 1989 DE) VENCIMENTOS E RESPECTIVOS VALORES eitura Municipal de Lavras, em 12 de julho de 1989. Po. Dr. João Batistá Ádares da Silva Prefeito Mulficipal SALÁRIO ATUAL NOVO VALOR/NCz$ 614,84 707,10 517,76. 595,10 453,02 521,00 120,68 483,80 388,31 446,60 291,59 335,30 256,41 291,00 249,33 286, 70 235,29 270,60 221,33 254,50 207,14 238,20 186,06 21!:,00 171,96 197,80 150,87 173,50 136,79 157,30 115,73 133,10 101,60 116,80