norma nº 1744/1989

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS =
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.74%
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representan
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
arar descaracterizado como bem público de uso comum tornando-o
j
patrimonial dominial parte de um terreno situado entre as ruas
MI", "P" e "Pedestre!, no Conjunto Habitacional Júlio Sidney Pin
, Constituída de uma área de HOxHO metros, conforme loteamento !
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
blicação.
Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhe
ni
mento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
e setembro de 1989.
Sfeitura Municipal de Lavras, gm 01
Dr. João Bati 1 Soares da Silva
Prefeito Municipal