norma nº 1745/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
co
LEI Nº 1.7H45
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR TERMO ADI
TIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MU-
NICIPAL DE LAVRAS E O HOSPITAL DO CORAÇÃO DE LA -
VRAS LTDA., PARA FUNCIONAMENTO DO PRONTO SOCORRO
MUNICIPAL
O Povo do Município de Lavras, por seus represen -
» decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto
izado a assinar Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Pre-
eitura Municipal de Lavras e o Hospital do Coração de Lavras '
tda., para funcionamento do Pronto Socorro Municipal e autoriza-
o pela Lei 1.710 de 12 de julho de 1989.
Parágrafo Único - O Termo Aditivo a que se refere
Ste artigo, passa a fazer parte integrante da presente Lei, fican
o a ela anexo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co
Nhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, e setembro de 1989.
Dr. João Batista da Silva