norma nº 1748/1989

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 4, 7UB
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LA -
VRAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTODE
HINAS GERALS-BDHG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA
DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Povo do Município de Lavras, por seus representan
, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 « Cica o chefe do Executivo autorizado a con
rar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Geraila-BDHNC, opera -
de crédito até o valor máximo de NCzy 141.306,00 (cento e quaren
um mil trezentos e seis cruzados novos), por prazo não superior
(trinta e seis) meses, nela incluída a carência de aLê 06 (seis)
3, contados da data de assinatura do contrato, atravês da loca »
de recursos da subgonta FUNDES/FUNDEURE.
$ 18 » O valor do erédito ora autorizado poderá ser +
alizado monetariamente segundo a variação de Bônus do Tesouro Na-
onal=BIN verificada desde a aprovação desta Lei até a dara de cele
ção do contrato de Cinanciamentos
$ 22 - Sobre o valor dos recursos contratados incidi-=
juros compensatórioa de até 9% a.a (nove por cento ao ano), cal-
lados sobre o saldo devedor e reajuste monetário correspondente a
nove por cento) da varíação do Bônus do Tesouro lNacional-BTkH.
3º - O Bônus dó Tesouro Nacional=ETN poderá ser t
em
batituído por outro indexador que vier a aer estabelecido pelo Go=
erno Federal para fins de reajustamento monetário do valor do crédi
& do saldo devedor do financiamento.
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LEI 5º 1.748 - continuação » fl. 02
$ 42 - Sobre o montante de cada uma das liberações se
obrada uma taxa de administração no valor de 1% (um por cento).
$ 58º — O principal da dívida e os encargos financeiros
o pagos durante o período de amortização em 30 (trinta) parcelas
sais e sucessivas, sendo que, durante o seríodo de carência, o Hu
Ípio pagará os juros conforme 5 22 deste artigo a contar da data!
ontratação,
ári. 28 » Os recursos oriundos da operação de crédito
ue se refere o art. 1º serão aplicados na aquisição de dois ca-
hões, cuja conpra fica o Executivo autorizado a realizar inclusive
2 participação de recursos próprios.
Parágrafo Único - Ficam aprovados 09 planos é orçamen
da despesasantes descrita e gue se açham orçadas em NCZi cccreco
? 141.306,00 (cento e quarenta e um mil trezentos e seis cruzados
08).
Ari. 3º -» Eu garantia do financiamento o Municipio ca
rá ao Banco de Desenvolvimento de Mínas Gerais-EDHMG pareelas de
otas do Imposto sobre operaçãoes Relativas à Circulaçao de Mercado
as o sobre Prestaçao de Serviços de Transporte Interestadual e TIn-
municipal de Comunicações-ICHE e do Fundo de Participação dos Ku
clpios-rPM, os quais ficarão vinculados à operação de erédito em
ntante necessário e suficiente para a amortização das parçelas do
incipal e o pagamento dos acessórios da divida.
Ari. 48 - Anualmente, a partir da proposta orçamentár
à de 1990 o Orçamento Anual consignará verbas próprias para a amor
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LEI Kº 1.758 - continuação fl. 03
Art. 58 =» Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
itos especiais, sé necessário, destinados a fazer face a pagamen
é obrigações decorrentes da operação de crêdito ora autorizada!
e ne vençam neste exercício, bem como para assegurar a participa
de recursos próprios no financiamento das inversões necessárias!
implementação do projeto referido no arte 2º, e ainda, abrir *
to especial no valor total em caso de inexistência de dotações!
mentárias próprias, para assegurar a realização do programa auto
do nesta Lei,
Art. 68 - rica q Banco de Desenvolvimento de Minas Ge
-BDNG, na condição de mandatário, autorizado a receber nas fontes
doras competentes, os recursos vinculados na forma do Ar. 39 des
ei, podendo utilizar estes recursos no pagamento do que lhe foi"
ido por força do contrato a que se refere o arte 1º.
Art. 78 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
cação, revogadas as disposições em contrário.
Hando, portanto, a tedas as autoridades u quem o conhe
ento e a execução da presneie Lei pertencerem, que a cumpram e a
am cumprir, tão inteiramente como nela se contême
setembro de 1989.
feitura Hunicipal de Lavras, sm 06 dg
Dr. João BatístY Soares da Silva
Prefeito Muniaqipal