norma nº 1749/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.749
Pá
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CONPA
NHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, A EXECUÇÃO DE
OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO HO MUNICÍPIO E DÊ OUTRAS PROVI
A Câmara Hunicipal de Lavras, decreta e eu sanciono a
guinte Leis
het, 1º = Ciça a PFrefoitura Municipal de Lavras, auto
ada a assinar a * Carta-icordo * com a Companhia Energética de Bi
8 Gerais-CENIG para a execução de cbras de eletrificação no Muniel
Art. 28 » rica o Executivo Municipal autorizado a efe
Psi BRST
re bo GEr, SE
ar à CEMIG, o pagamento da importância de Ní il
tovencentos e vinte um cruzados novos = cinquenta e cinco centavos)
Ítulo de * entrada ", até o dia 15.09.09, é da importância de
56.523,95 (claguenta e seis mil quinhentos e vinte é tr8s eruza
novos e noventa e cinco centavos) acrescida dg HCxt 45,535,97 (
Quaren aq ciuco nil quinnentos & trinta e salsa cruzados novos e nos
uia o seto centavos) a título da correção monetaria, pagáveis em
fueis) parvelas mensais e sucessivas de NCz$ 17.026,82 (dezessete
Wll vinte e seis cruzados novos é oitenta c dois centavos) vencíveis
partir de 4U (Lrinça) dias após a data de pagamento da “entrada “4
informe * Cartasâcordo *, a ser firmada, para execução dos serviços
la discriminados.
Ari, 38 « À presente lei entrará em vigor na data de
ua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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