norma nº 1751/1989

EFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.751
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA
CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA À PARÓQUIA NOSSA SENHORA
AUXILIADORA, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representan
Ss, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
ar terreno para construção de uma Igreja à Paróquia de Nossa Se-
ora Auxiliadora.
Art. 2º - O terreno a ser doado situa-se no Conjunto
bitacional Júlio Sidney Pinto e constitui-se de uma área de HOxIO
“tros, sendo parte inferior da área destinada a construção de uma
r
aça entre as ruas "MI", "P" e Pedestre, considerada equipamento
munitário pela COHAB conforme planta cadastral.
Parágrafo Único - A área excedente da construçao pro
iamente dita deverá ser utilizada, preferencialmente, como área !
omunitária, arborizada e ajardinada, com conservação de responsabili
ade da Paroquia.
Art. 3º - No caso da construção a que se refere o '
rt. 1º , não se efetivar no prazo de 08(oito) anos, o terreno ora !
doado reverterá automaticamente ao domínio da Prefeitura Municipal.
EFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.751 - continuação - fl. 02
Art. 4º - O terreno doado, caracterizado no art. 2º
2 ,
sente Lei , não poderá, em nenhuem tempo, nem sob qualquer mo
ser objeto de venda, doação ou locaçao, sob pena imediata e
tica reversão ao domínio da Prefeitura Municipal.
Art. 5º —- Em qualquer dos casos de reversão de proprie
Prefeitua Municipal não terá nenhuma responsabilidade na inde
ão de qualquer estágio da obra já edificada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co-
mento e a execução da presente Lei pertecerem, que a cumpram e
cam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
itura Municipal de Lavras, em 06 de setembro de 1989.
Dr. João Batista Soares da silva
Prefeito Municipal