norma nº 1752/1989

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
: CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.752
DEFINE COMO DE PROTEÇÃO ESPECIAL, PARA PRESERVAÇÃO
DE MANANCIAIS, A ÁREA DA BÁCIA HIDROGRÁFICA DOS
RIOS GRANDE, CAPIVARI E SEUS AFLUENTES, SITUADA NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O Povo do Município de Lavras, por seus representan -
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1 |
DA ÀREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 1º - Fica definida como área de proteção especial,
à preservaçao de mananciais, a bacia hidrográfica dos rios Grande,
ivari e seus afluentes, situada no Município de Lavras.
Art. 2º - A fim de assegurar a conservação e melhoria
5 condições ecológicas, locais, ficam proibidas na áreas mencionadas |
art. 1º: !
:
1 - A instalação de equipamento fixo ou móvel, "garim-
pos", o exercício de atividades e a execução de
obras capazes de:
a) comprometer a qualidade dos mananciais;
b) constituir ameaça à extinção das espécies da biota
regional;
ec) provocar uma acelerada erosão das terras ou assorea
mento ds coleções hídricas; z
d) alterar as condições ecológicas locais, causando !
qualquer espécie de degradação da qualidade ambien
E Da À
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II - O lançamento, nas águas receptoras, de água resi
duais poluentes de qualquer natureza, capazes de
ocasionar danos à saúde animal ou humana.
Art. 3º - Para uso rural do solo na área de proteção
ecial poderão ser exigidos, pelo órgão competente, técnicos de
icultura e criação de animais que garantam a conservação do solo.
Art. 4º - O Alvará de autorização para funcionamento"
estabelecimento ou quaisquer outras licenças relacionadas com o
cionamento de fontes poluidores e a aprovação de parcelamento do
o, na área mencionada no art. 1º, somente serão expedidas após pa,
er técnico favorável dos Órgãos da Prefeitura Municipal incumbido
controle e fiscalização da poluição ambiental.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 5º - São considerados áreas de preservaçao per-
ente em todo perímetro da bacia hidrográfica dos rios Grande, Ca.
ivari e seus afluentes, as florestas e demais formas de vegetação '
itural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'agua, em '
faixa marginal cuja largura mínima será:
1 - de 30 (trinta) metros para os rios de menos de
10 (dez) metros de largura;
II - de 30 (trinta) metros para os cursos d'agua que
tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de
largura;
'
III - de 100 (cem) metros para os cursos d'agua que
possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros
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IV - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'agua”
que possuam entre 200 (duzentos) e 600 (seiscen-
tos) metros de largura;
v - a faixa de proteção das nascentes, ainda que in
terminentes e nos chamados "olhos d'agua", qual-
quer que seja a sua situação topográfica, num
raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, medidos em
projeção horizontal e tendo a nascente como cen-
tro;
VI - Os topos e morros e as florestas, conforme o dis
posto na Legislação Florestal.
Parágrafo Único - Na hipótese em que, antes da vigên
1 desta Lei, tenha havido derrubada de árvores e desmatamento na
ea de preservação permanente, deverá ser imediatamente efetuado o
florestamento, com espécies vegetais nativas da regiao, ficando fo)
roprietário a comprovar o plantio das árvores, assim como culturais
cessários a sua sobrevivência e desenvolvimento.
Art. 6º - É vedada qualquer tipo de ocupaçao nas áreas
isideradas de preservação permanente, nos termos do art. 5º.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se apli-
aos serviços, obras e edificações destinadas a:
a) proteção de mananciais
b) controle e recuperação de erosão
c0 estabilização de encostas
d) irrigação
e) manutenção de saúde pública
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Art. 7º - Ficam proibidos o desmatamento e a retirada
ogertura vegetal nas áreas consideradas de preservação permanen-
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. Bº - Os infratores dos dispositivos da presente
icam sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, com a notificação do
ator para fazer cessar imediatamente a irregularidade sob pena
mposição de outras sanções previstas nesta Lei.
II - imposição de multa diária de 01 (um) a 50 (cin
'
nta) MVR, graduadas de acordo com a gravidade de infração nos
mos da regulamentação desta Lei.
III - embargo da atividade irregular, com apreensão !
material e equipamento usados nessas atividades.
IV - cassação de licença de funcionamento, após o
atendimento da advertência.
V - obrigação de reposiçõa e reconstituição tanto
to possível, d situação anterior.
Parágrafo Único - As penalidades previstas neste ar-
ia para fiscalizar o controle da poluição ambiental esteja pre-
O em Lei ou Decreto.
Art. 9º - Aplicam-se às penalidades previstas nesta
“as normas constantes do Código de Posturas que disciplinam a im
içao e cobrança das penalidades.
O, serão aplicadas pelo órgão dã Prefeitura Municipal, cuja compe
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Para fiscalização dos disposto nesta Lei, o
competente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e hu-
“de que dispõe os demais órgãos ou entidades públicas ou provadas
nte convênios, contratos e credenciamentos de agentes.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
Mando, - portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a fa
, tao. inteiramente como nela se contém.
Dr. João Bati
prefeito Muhicipal