norma nº 1753/1989

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
-CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.753
DEFINE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE RUAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representan -
es, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As novas ruas que vierem a serem implanta -
as ja existentes, terão, obrigatoriamente, a mesma denominação des
Art. 2º - No caso de prolongamento de rua que vier
ocasionar ligação com outra já existente ou definida, a extensao |
Art. 3º - A obrigatoriedade contida no art. 1º, desta
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aplicar-se-a somente as novas ruas e loteamentos que vierem a
criados após a vigência desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe,
cimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
outubro de 1989.
Prefeitura Municipal de Lavras, e
Dr. João Batista |Boares da Silva
Prefeito Municipal
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