norma nº 1754/1989

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVR:
GEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº 1,754
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENADORIA
MUNICIVAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS DEFICI=
ENTES,
O Povp do Município de Lavras, por seus representan
8, decretou, & eu, em seu nome, sanciona a seguinte Leis
Arte 1º - A política de apoio o assistência à pes-
oa deficiente tem por abjetivo:
1 » a conscientização da sociedade sobra os direi - |
tos, necessidade e capacidada da pessoa deficiente;
II - a redução do Índéce de deficiência através .de
nedicas preventivas:
Hi - a reabilitação médica e a reabilitação profissi
1V » a garantia de educação especial a toda cemande!
m todos os níveis e graus de ensino:
v - a orientação vocacional e profissional, treina-
mento e acesso av mercado de trabalho; |
VI - a garantia de acesso a sdifícios e logradouros!
públicos;
VII - o ajustamento psico-social;
VIII = q intercâmbio nacionsl e internacional no senti
do de assegurar an deficiente o apoio e a assistência adequada.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se!
pessoa deficiente a incapacitada de se desenvolver, integral ou
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REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS.
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
de suas faculda
a, em virtudo de deficiência congênita ou nãos
Físicas ou mentais.
Art, 22 e À política municipal de apoio a assistên -
a pessoa deficiente, compreende?
1 - a prevenção de deficiências;
TI - à educação especial e gratuíta;
III - à assistência médica;
a assistência psicológica;
IV
o oa -
V - a criação, organização e execução de cursos pros
ssionalizantes especiais;
VI = a assistôncia jurídica e judiciária;
VII - a reabilitação profissional;
VIII - a remoção de barreiras arquitetônicas;
IX = a prática da esportes 6 participação de progra -
s de lazore
Arte 3º = O Poder executivo fica autorizado a criar,
truturar e organizar a Conrdonudoria Municipal de Apoio e Assis-
a capina
ência à Pessoa veficientas
Arte 42 = O Poder Executivo regulamentará esta Lei '
no prazo de trinta (30) dias.
arte 2º » Esta lei entra em vigor na data de sua pum
blicação.
Arte 6º - Ravogamesa as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem O conhecimento e a
execução da presente Lei pertancerem, que a cumpram e a façam cum-
prir, tão inteiramente coma nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, enfos do /Áutubro de 1989.
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