norma nº 1758/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS.
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
/
LEI Nº 1,758
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER O
ITBI, SOBRE FRAÇÃO DE LOTE DE TERRENO, COM MENOS
DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA METROS) m2.
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9 Povo do Município de Lavras, por seus represen
ntes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal au
+izado a receber o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) !
bre fração de lote de terreno, com menos de 360 m2 (trezentos e |!
ssenta metros quadrados).
e. .
Art. 2º - Fara jus aos benefícios da presente |!
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i, o proprietario do imovel, que tiver com sua situação pendente !
é a entrada em vigor desta Lei.
arto 3º - O prazo para O proprietário da fração
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lote de terreno, regularizar sua situação sera de 120 (cento e 1?
nte) dias, a partir da vigencia da presente Lei .
* Lo. e Fá +
Paragrafo Único - Apos este prazo SO serao Tegu=
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ari zadas situações que sejam de carater essencialmente social, me -
iante parecer escrito da Comissão designada pelo Prefeito Municipal
omposta de três membros, o qual deverá ser publicado na imprensa lo
al resumidamente.
Arto 4º - Revogam-se as disposições em contrá -
Tio.
art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
a 7]
REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
- CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1,758 - continuação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
hecimento e a execução da presente Loi pertencerem que a cumpram
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façam cumprir, tao inteiramente como nela se contem,
feitura Municipal de Lavras , em de novgmbro de 1989,
Dr. João Batisllá Soares da Silva
Prefeito Municipal.
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