| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 1985 |
| Date | 1985-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR EM OPEN MARKET EVENTUAIS DISPONIBILIDADES DE CAIXA |
| native_id | 4079 |
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Prefeitura Municipal de Lavras “ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Nº 1,582 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR EM OPEN MARKET EVENTUAIS DISPONIBILIDADES DE CAIXA”. a o. . A Camara Municipal de Lavras, decreta e sanciono e promul go a seguinte lei: Arta 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, autoriza da a aplicar as suas eventuais disponibilidades de caixa, em “Open Market”, sem prejuizo do pontual cumprimento das suas obrigações financeiraáse Art. 2º - As aplicações deverão: a) - ser feitas diretamente com estabelecimentos oficiais de crédito, vedada qual quer intermediação; ) : b) - assegurar o retorno do valor nominal aplicado, acres cido de rentabilidade; c) - ser de imediata liquides; d) - ser autorizada pelo Prefeito Municipal; e) - ser objeto de controle contábil que permita prontas” informações a respeito; f) - não ser especulativas Arte 32º — Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-= ms . a ”., cação, revogadas as disposiçoes em contrarios Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de junho de 19854 a 4 FA +, ado N | MI TI