norma nº 1588/1985

Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.588
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre-
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Especial, no valor de (rf 110.000.000 (cento e dez milhões !
de cruzeiros), destinados a construção da sede local da EMATER-MG, em
Cumprimento as obrigações contraídas por força do convênio firmado en-
tre o Município e a EMATER-MG.
$ 1º - O imóvel com o respectivo terreno serã objeto de uma ava-
liação composta por três avaliadores experientes, nomeados pelo Poder!
Executivo, para determinar o valor da obra, na época de sua inaugura -
ção.
$ 2º —- Somente após ter conhecimento do laudo de avaliação, Oo Po
der Executivo poderá fazer o acerto com a EMATER-MG.
4 3º —- sendo apurado saldo em Bivor da municipalidade, este, toda
vez que for acertado, antes deverá ser corrigido, aplicando o indice !
de correção monetária do mês, baixado pelo Ministério da Fazenda, para
determinar o valor real da dívida, e depois deduzir do saldo corrigido
o valor a ser subtraído, com amortização.
$4º - A transferência definitiva da obra só poderá ser feita ,
quando houver quitação de todo o débito por parte da EMATER-MG, obede-
cido os critérios do parágrafo 1º, no Art. 1º.
Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 3.1 -— Reserva de Contigência:
9999999.0.0 — Reserva de Contigência
a
cecerrs ore... Cr 110.000.000
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, as todas as autoridades a quem o conhecimento
ea execução da Presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cum-—
“Pram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém .
Prefeitura Municipal, de Lavras, em 24 de setembro de 1985.