norma nº 1592/1985

Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.592
INSTITUI A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAL
RODOVIÁRIA DE PASSAGEIROS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica instituída a taxa de utilização do Terminal Ro
doviário de passageiros.
Art. 2º —- A referida taxa será cobrada dos usuários do Termi —
nal Rodoviário Maurício Ornelas de Souza", no ato da aquisição de
"passagens.
Art. 3º — O valor da taxa e a sua atvalização serão fixadas pe
lo ôrgão competente, ou seja, o DNER - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ES-
TRADAS DE RODAGEM.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5 º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e a execução da Presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cum-
Pprir, tão inteiramente como nela se contêm.