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norma nº 1601/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1601 / 1985
Date 1985-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU E ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4097

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.601
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU E ISS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCISS .
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre-
Ou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam isentas do pagamento de Imposto Predial e Ter-
ritorial Urbano-IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
as Empresas que se instalarem na área do Distrito Industrial de La-
vras.
Art. 2º - Igualmente isenta está a Empresa Metal Lavras Ltda +
Situada fora da área do Distrito Industrial.
Art. 3º — As isenções de que tratam os artigos 1º e 2º, serão
por um período de 10 (dez) anos, a partir do início do funcionamen-
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrária
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento e
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de novembro de 1985.
ARA
Dr. cash Tod
a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir

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