| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 1985 |
| Date | 1985-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU E ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4097 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.601 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU E ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCISS . O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre- Ou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam isentas do pagamento de Imposto Predial e Ter- ritorial Urbano-IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as Empresas que se instalarem na área do Distrito Industrial de La- vras. Art. 2º - Igualmente isenta está a Empresa Metal Lavras Ltda + Situada fora da área do Distrito Industrial. Art. 3º — As isenções de que tratam os artigos 1º e 2º, serão por um período de 10 (dez) anos, a partir do início do funcionamen- Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrária Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento e tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de novembro de 1985. ARA Dr. cash Tod a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir