norma nº 43/2004

RA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
| COMPLEMENTAR Nº043, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
rojeto dg Lei Complementar do Executivo nº007/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
PUBLIQUE-SE
SAGUÃO DA P.M.L. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA À EMPRESA ALEX MENDONÇA DE
CARVALHO & CIA. LTDA. —- HCA SERVICES LTDA.
VERBO Auricipio de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
tou € euaspagk! nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa Alex Mendonça de
lho e Cia Ltda., sediada na Rua Tenente Jairo, número 06 A, bairro Jardim Floresta
ivras — MG, CEP 37.200- 000, com Inscrição no CNPJ sob o n.º 05.287.202/0001-80,
entada pelo seu sócio Sr. Hélio de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de
sas,portador do CPF n.º 623.283.798-34 e RG n.º 5.431.549 SSP/SP, residente e
iliado na Rua Tenente Jairo, n.º 06 A, Bairro Jardim Floresta em Lavras, imóvel do
mônio Municipal, situado neste município, no lugar denominado “Distrito
trial II”, no perímetro urbano, constituído do lote n.º 01, quadra 03, com as
ntes medidas e confrontações: 22,35 metros lineares de frente com a Rua G;
metros lineares pelo lado direito, dividindo com o Distrito Industrial 1); 67, 00
s lineares pelo lado esquerdo, dividindo com a Área Verde n.º 02 e 20,00 metros
es pelos fundos, dividindo com a área Verde n.º 02, totalizando 1.220,00 metros
ados de área, conforme memorial descritivo arquivado na Secretaria de Obras e
os Municipais desta cidade e parte integrante desta Lei.
Art. 2º - À doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a instalação de
nidade de prestação de serviços de manutenção especializada de prensas, máquinas
oras e outros equipamentos, pela empresa donatária.
Art. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de 03
) anos, a contar da data da outorga da escritura pública, devendo neste mesmo prazo
dado o início das operações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente Lei.
Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações, referidas no
ut" deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao Município
f, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas, independentemente de
Squer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título, devendo
licado à donatária, sem prejuízo das demais sanções, uma multa no valor equivalente
% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br :: www lavras. mg.gov.br
a PREFENUGADE
LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
AM 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
ão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
enhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
sssão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
ão de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir
jata da escritura pública.
“Art 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de doação,
vratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
rt. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades, antes
scorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
pio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
rt..7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
idade com esta Lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
ntais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
ambiental.
rt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavras, em 10 de setembro de 2004.
Ay
Prefeitura Municipal
ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilDlavras.mg.gov.br :: ww.lavras.ma.gov.br
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