norma nº 1606/1985

PREFRITURA MENIECE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,606
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO *
ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR”,
. fo.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Arta 1º —- Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a firmar convênio com a Fundação Estadual do Bem Estar do Me -
“nor, instalsdo em Lavras, a Agência Regional da FEBEM/MG, cuja mi
nuta do Covénio fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art, 2º - As despesas decorrentes do disposto no art, ”
. - - fia ” '
anterior, correrao por conta de dotaçao orçamentaria proprias
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu -
“blicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
mento e a execuçao da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a
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façam cumprir, tao inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de novembro de [985,