norma nº 1607/1985

DPRECECITURA MUNICIPAL DE LALR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,607
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LA
VRAS, A ADQUIRIR TERRENO PARA À CONS -
TRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL!
. Ea .
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, |I2 —- Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, autori
zada a adquirir do Banco de Crédito Real de Minas Gerias S/A, 0!
(um) terreno no lugar denominado Ponte Alta, com área de 03 (tres)
“hectares, com as respectivas benfeitorias na importância de sazuxa
1.089, 30090RTN'S,
$ Único - A aquisição de que trata o Cupt do Artigo, só
“podera ser efetivada livre de obrigação trabalhista ou de qual quer
N o ce
“ onus que incida sobre o imovel.
Arts 2º - O Pagamento deverá ser feito em tres pagamen -
tos mensais, iguais de 363, 1003 ORTN'S«
Art, 3º —- As despesas decorrentes da aquisição do terre-
no mencionado no artigo I2, correrao por conta de dotações orcamen
tárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
mento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a
. e . ” .
façam cumprir, tao inteiramente como nela se contem,
Prafeitupa Municinal de Lavras em 20 de novembro de 1985.