| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 1985 |
| Date | 1985-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 4104 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.608 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre- tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir um Credito Especial no valor de G 696.188 (seiscentos e noven ta e seis mil, cento e oitenta e oito cruzeiros), destinados ao pa- gamento da 4º e 58 (quarta e quinta) prestaçoes referente à aquisi- çao de duas areas de terreno, uma com 11.213 m? e outra com 44:725 2 . . as m , que se destinam a vias públicas. Art. 2º —- Com o recurso à abertura de Crédito Especial, autori zado no artigo anterior, fica anulada a importância de GG 696.188 ( seiscentos e noventa e seis mil cento e oitenta e oito cruzeiros), da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE 3.1 - Reserva de Contigência 9.0.0.0 — Reserva de Contigência ....cccccccccceccos ..... 696.188 Art. 3º —- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execuçao da presente Lei pertencer, que a cumporma e a facam cum