norma nº 1615/1985

DBDOPOCrE a sarna Cio
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,615
CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica criado, neste Município, o Conselho Comy,
mitârio de Segurança,
Arte 2º - O Conselho Comunitário de Segurança tem por ob
jetivos:
1 - Coordenar ações de premenção à deliquência no Muni
eípios
II - Estabelecer programas de ação e propô-los aos dife
rentes organismos e associações especializadas;
III - Avaliar os programas de prevenção existentes e sua
implementação
IV - Definir prioridades e sugerí-las aos órgãos esta -
duais;
V - Efetuar a coordenação entre os serviçospfestados '
pelo Governo do Estado e do Município, mesmo num quadro informals
VI - Canalizar as aspirações da comunidade em relação !
à execução das missões afetas às Polícia Civil e Militar;
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VIII - Realizar estudo e viabilizar sugestões no sentido
de aumentar a segurança da comunidade, assegurando-se às polícia
civil e Militar a eficácia desejável;
IX - Apoiar a Comissão Municipal de Defesa Civil (
COMDEC) em situações de calamidade pública no território do Muni-
cépio.
Art, 38º - O Conselho Comunitário de Segurança terá, den
tre outras atividades as seguintes!
Z - Despertar nos responsáveis pelas redes de emiaso-
xas de rádio e televisão, assim como jornais e revistas, a neces-
sidade de um tratamento tecnicamente melhor no noticiário de forma
a destraumatizar as informações de caráter violento?
“II - Encorajar a participação de responsáveis e membros
das mais variadas entidades na discussão e busca de soluções para
os seus problemas, considerando que a prevenção de delinquência, '
toca diretamente à vida cotidiana do cidadgA e necessita da parti-
cipação ativa de todos,
III - Criar condições para uma melhor integração do jo
vem à sociedade, facilitando o acesso às áreas públicas ou práva =
das, onde estes possam desenvolver atividades esportivas artísti
cas e culturaiss
IV - Radlizar reuniões geriódicas com associações de
bairros e entídades semelhantes, objetivando impedir um trabalho
estanque e dispersivo e propiciando uma integração permanente e
BRENO a SB AOS Le UR di cmi a atuo
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" eursos profissionalizantes, visando a formação profissional dos jo
vens
Art, 4º - O Conselho será constituído por autoridades lo
cais, membros destacados da comunidade, repie sentantes de entidades
de classe, culturais ou religiosas, clubs de serviço, associações '!
ê
de bairros e demais pessoas interessadas em colaborar na solução
dos problemas de segurança da comunidade,
Art. 52 - A administração da Conselho será exercidas
I - Pela Diretorias
II - Pelos Conselhos Deliberativo e Fidcal;
III - Pela Assembléia Geral.
5 1º - Integração o Conselho Comunitário de Segurança, na |
condição de Conselheiros Técnicos da Diretoria, q Delegado Regional
de Segurança Pública e o Comandante do 8º Batalhão de Polícia Mili- |
tar.
5 2º » É vedado o exercício de cargos, na Diretoria, por'
profissionais de Segurança Pública,
art. 6º - A Diretoria é o órgão executivo do Conselho e se
compõe de Presidente, 1º e 2º Vice=Presidentes, Secretário e Tesou-
reiro.
8 12 - A Presidência será exercida pelo Chefe do Poder
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y ESTADO DE MINAS GERAIS
Eos GABINETE DO PREFEITO
6 38 - A constituição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal,
ger aprovado pela Assembléia Geral?
imitado.
será estabelecida em estatuto a
5 4º - O número de membros do Conselho é 11
Art. 78 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ca-
ção, revogas as disposições en contrário.
prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de dezembro de 1985.
prefeito Muniéipel