norma nº 1620/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.620
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de -
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 31 de março do corrente :
àno, o prazo para recolhimento do Imposto Predial e Territorial
com desconto de vinte por cento (20%3.
Parágrafo Único - No período de (01) um de março do corrente
ano, à data da publicação desta Lei, o contribuinte que não usufruir
do desconto citado no artigo anterior, ficará com direito a ressarci,
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mento da importância correspondênte ao: mesmo .
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam '
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
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