| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 1986 |
| Date | 1986-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR COM A SIAUTO SILVA AUTOMÓVEIS LTDA., ÁREAS QUE MENCIONA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS EN y ESTADO DE MINAS GERAIS a GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1,622 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR COM A SIAUTO SILVA AUTOMÓVEIS LTDA, ÁREAS QUE MEN CENA O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a permutar, * Com a Siauto Silva Automóveis Ltda, áreas destinadas À abertura “Tuas, no Bairro Santa WHfigênia, neste munic Arte 28 - AS auto Silva Automóveis pão Arte 5º - A ârea da Prefeitura, objetá da permuta é formada " Por diversos de ruas projetadas no letesmento Bairro Santa! Efigênia, sendo 2.025 m” entre as quadras 1,2,4,5, e 6 05 m entre to 4 , . 2 4 , 2 quadras 1 e 2; 480 m” entre as quadras 4 e 53 430 m” entre as 2 Q «A Quadras 3 e 4; 480 mí entre as quadras 5 e 67 770 mé entre as qua — dras 6 e 7, perfazendo 4,490 Ea (quatro mil quatrocentos e noventa"! metros quadrados). Art. 4º - A Siauto Silva Automóveis Ltda, dará em permuta os lotes de terreno de números la l2daquadra23,ela3 da quadra' 22 no Bairro Santa Efigênia, perfazendo 4.512 m2 (quatro mil quinhen tos e doze metros quadrados). Art. 5º - A permuta das áreas não acarretará nenhum prejuízo! Ve 4 e í Í ] PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS y, ESTADO DE MINAS GERAIS AnÉg GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trarê em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhetimen- “to e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de maio de 1986. O) 94 O Dre Célio fleid yeira , RD prefeité Municipal