norma nº 1623/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,623
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art,
1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar
Pisa 3 no
em publico de uso comum torn
trechos das ruas
3 e 4; 430 m” entre
azgendo 4,490
as quadras 5 e 6º 770 m as quadras 0 e 2,
2
m (quatro mil quatrocentos e noventa me
os quadrados), no Ba
a, conforme loteamento aprovado, e avaliado em Cab seo
40.000,00 (quarenta mil cruzados).
ES vm Eu et 2 :
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e a exevução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam *
“Cumprir, tão inteiramente como nela se contém.