norma nº 1625/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.625
AUTORIZA O EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A COMPANHIA
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO
DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, autori
'Zada a assinar a ! Carta-Acordo", com a Companhia Energética de Mi
nas Gerais-CEMIG, para a execução de obras de eletrificação no Muni
Cípio.
Art. 2º — Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar
à CEMIG o pagamento da importância de Cz$ 21.530,15 (vinte e um mil
quinhentos e trinta cruzados e quinzecentavos), pagável à vista e
€Cz$ 193.752,00 (cento e noventa e três mil, setecentos e cinquenta
e dois cruzados) pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais e sucessi -—
vas de Cz$ 16.146,00 (dezesseis mil, cento e quarenta e ses cruza -
dos) vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a assinatura da "
Carta-Acordo",a ser firmada, para execução do (s) serviço (s) nela!
discriminado (s) mediante utilização de arrecadação de cotas do Fun
do de Participação dos Municípios-FPM.
Parágrafo Único - À Companhia Energética de Minas Cerais
CEMIG, caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a qua “sa ra
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oderes que se fizerem necessários.
Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contráio.
refeitura Municipal de Lavras, em 05 de junho de 1986.
Preffito Muniipal
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