norma nº 1626/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.526
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR INS
TRUMENTOS JURÍDICOS COM A SECRETARIA DE ES-
TADO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL,
O Povoa do Município de Luvrag, por sevg representantes,
Gecretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a assinar instrumentos jurídicos com a Secretaria Ge Estado do!
Trabalho e Ação Social,
Art, 2º - Os instrumentos jurídicos referidos no artigo
1º, são todos os convênios de ajuda financeira gue porventura venham
a ser celebrados com a Secreteria de Estado do Trabalho e Ação so =
elal.
Parágrafo Único - Em hipótese da municipalidado ter que
participar com ônus para que seja firmado o Instrumento Jurídico ei
tado no artigo 1º, o convênio correspondente deverá ser apreciado e
aprovado pela Câmara Municipal.
Arte 38 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conheci
“mento e a execução da pros te Lei portençerem, que a cumpram e a !
façam cumprir, tão irisiramente como nela so contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de junho de 1986.