norma nº 1627/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
tes né 1,429
ANFDRIZA GELHSAAÇÃO UE CONVÊNIO COM A SECRENARTA
OR ESTADO DO EIREATOR E JUETIÇA,
O Povo do iumicínio de Leyzas, por sous representantes, apr
O O MA SEU nona, dancioro a seguinte Lais
Art, 12º » Pica q Prefeito Municipal de Lavras, eutorigado a
tabrar convênio com a Secretaria dy Estado do Interior e dustigo,*
o ehjetivo de estabelecer bases da congoração entra aquela Socra,
ia de Estado e à Profatture Eusicipal de Livres, nO sentido ds pra
inlar a prestação da desistência judiciória sos juridicamente necss-
tados, no âmbito da Cometas de Lavras através da Defensoria Pública.
Art, 2º - As cláusulas e condições do Convênio passam a fazer |
te integrante desta Lois
dxt, 38 » As despesas decorrentes da execução Jonta Lei corra
por conta do exgonso do arrecadação do presente exercicio,
Art, 49 « Revogamesa as disposições em contrário, entrando cg
Lei es vigor na desta de sus publicação
sfeltura Hunicipal de Lavras, es 15 da julho de 1906,
Prefeito Municipal