norma nº 1628/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LH1 ms 1,628
ANZORIZA O PODER EXECUZIVO A FIRMAR convênio
Com à SECRETARIA DE ZOZBDO DOS TRANSPORTES.
€& Povo do Município de Lavras, por sens representantes, dg
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Azt, 1º - Figa o Poder Execurivo entorizado a firmar con »
vênio com a Sécretaria de Estado dos Transportes.
Art. 2º » O objeto do convênio é a cooperação técnica para
O desenvolvimento e a implantação do Projeto de Adequação e Aumento
da Capacidade e Segurança de Trânei tosPhACS
Arts 3º » Ra degpessa para & cumprimento das obrigações do
Hunicípko no presente convênio correrão por conta de dotação orçamen
“táxia própria.
Art, 42 « Enta Lei entra em viçor na date de sua publicação,
Art. 52 » Revogamese az disposições em contrérios.
Hando, portanto, a todas az autoridades a quem O conhecimento e a e-
mecução da presente Lei pertençerem, que a cuspram « a façam cumprir,
tão inteiramente como nela se contém.
Profeltura Municipal de Lavras, em OB de setembro de 18955,
Prefeito Municipal