norma nº 1635/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37,200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.635 /
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS A ADQUIRIR
TERRENO A INSTALAÇÃO DA CIA. FABRICADORA DE PEÇAS-COFAP
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre -—
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, autorizada a!
rir da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais, uma área
«488,46 m2, situada no Distrito Industrial de Lavras, pela impor-
a de Cz$ 1.398,450,60 (Hum milhão trezentos e noventa e oito mil'
entos e cinquenta cruzados e sessenta centavos).
Art. 2º - A área referida no artigo anterior, será destinada a
ação da Companhia Fabricadora de Peças - COFAP.
Art. 3º - O pagamento será efetuado da seguinte forma: Primeira
de CzS 114.976,92 (Cento e quatorze mil novecentos e setenta e
Uzados e noventa e dois centavos), referente a entrada e o sal-
4 (vinte e quatro) prestações de Cz$ 53.478,07 (cinquenta e três
Art. 4º — gm garantia até a liquidação total da dívida a Prefei
rá a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais-CDI-MG'
fa-parte no imposto sobre operações relativas à circulação de
as, que se lhe destina, e que ficará vinculada ao compromisso
5º - Revogam-se as disposições em contrário.
º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Municipal de Lavras, em 03 de outubro de 1986.