norma nº 1636/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
]
CEP 37,200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
| GABINETE DO PREFEITO -
Lei nº 1.636
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEI, QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre —
: € eU, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de!
488,46 m2, à Companhia Fabricadora de Peças - COFAP.
Art. 2º —- O imóvel referido no artigo anterior será destinado a
Art. 38º
II - Fixem prazo de 3 (três) anos, contados da data de publica-
Para cumprimento do encargo.
TII - Estabelecem reversão do imóvel ao patrimônio do município
So de descumprimento das exigências constantes dos incisos ante —
es.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Mando , portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
“cuçaãao da Presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir
Nteiramente como nela se contém.
» em 03 de outubro de 1986.
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Situra Municipal de AA
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