norma nº 1638/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.638
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM A CARPE",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, é eu, em seulnome, sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar
Convênios com a CARPE - Comissão de Construção, Ampliação e Re
forma de Predios Escolares.
Art. 2º = OS convênios visam a construção, reformas e !
ampliações de prédios escolares.
Att. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi i
Mando, portanto, a todas as autorifdades a quem o conhecim.
mento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de novembro de 1986,
Prefeito Municipal