norma nº 1639/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
tar me 1,639
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
CUE MENCIONA E DÁ CUZRAS PROVIDÊNCIAS",
O Povo do Municíçio de Lavras, por seus representantes, dg
erotou, € eu, em seu nome sanciona a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área
de 37.810,50 mZ, à COPAP » Sigtoma do Suspensão Ltda,
art, 2º « O imóvel referido no artigo anterior será desti+
nado a implantação de COFAP » Sistema de Suspensão Ltda,, no DI
de Lavras.
Art. 38 » A gacritura de doação conterá cláusula que:
E » Obriguem a empresa a utilizar é terreno para os fins *
previstos nesta Leis
Z1 » Fixes o prazo de 3 (três) anos, contados da data de vu
blicação.
III - Estabelecem reversão do imóvel so patrimônio do Municá
pio, no caso de descumprimento das exigências constane
tantes dos incisos anteriorez, inclusive indenização * ;
decorrente de benfeitorias
Arte 4º » Esta Lei entranéa em vigor na data de sua publie
cação.
art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quer o conheci -
mento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram s &
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
rms dica É Sonmonda Pira 8 nd nes) da Torna ca PB da navamnsro de l9B5.