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norma nº 1642/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 1986
Date 1986-12-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS SECRETARIAS
native_id4138

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
í CEP 37,200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.642
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
COM AS SECRETARIAS .
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
retou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar
nyvênios.:com as Secretarias de Estados de Minas Gerais e demais Or-
ãos Públicos do Estado,
Art. 2º - Os convênios referidos no artigo anterior visam!
à cooperação de interesses mútuos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci —
Miênto e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a fa
. . . .
am cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
efeitura Muníipal de Lavras, em 03 de dezembro de 1986.

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