| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1986 |
| Date | 1986-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS SECRETARIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS í CEP 37,200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.642 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS SECRETARIAS . O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de retou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar nyvênios.:com as Secretarias de Estados de Minas Gerais e demais Or- ãos Públicos do Estado, Art. 2º - Os convênios referidos no artigo anterior visam! à cooperação de interesses mútuos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci — Miênto e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a fa . . . . am cumprir, tão inteiramente como nela se contém. efeitura Muníipal de Lavras, em 03 de dezembro de 1986.